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TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202412301439 NÚMERO ÚNICO: 0049112-25.2024.8.25.0001 ARROLANTE : TICIANA MARIA DANTAS HUNGRIA ADV. : PEDRO DE MELLO CINTRA - OAB: 22231-BA ARROLANTE : CARLOS MANOEL DANTAS HUNGRIA ADV. : PEDRO DE MELLO CINTRA - OAB: 22231-BA ARROLADO : SONIA MARIA DE CARVALHO DANTAS INTERESSADO : ESTADO DA BAHIA ADV. : NILTON GONÇALVES DE ALMEIDA FILHO - OAB: 53255-BA SENTENÇA....: DESSE MODO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. CONSTATADA A REGULARIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL E ESTADUAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE ARROLANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS EM NOME DA INVENTARIADA. NO EXATO PRAZO, A PARTE DEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM 19/08/2026, ESCLARECENDO, AO FINAL, SE PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS OU SE REQUER O IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. APÓS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.
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