0049100-45.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48526/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754347 NÚMERO ÚNICO: 0049100-45.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310701386 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO - RODRIGO TAVARES CUNHA DOS SANTOS - OAB: 13135/SE APELADO - BANCO BMG S.A. ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). JULGAMENTO IMPROCEDENTE.RELAÇÃO DE CONSUMO. TEMA 1061/STJ. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO TERMO DE ADESÃO. ÔNUS PROBATÓRIO, EM REGRA, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AO CASO CONCRETO. PROVA DOCUMENTAL AUTÔNOMA PRODUZIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. EXTRATOS BANCÁRIOS REMETIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE COMPROVAM CRÉDITOS SOB A RUBRICA CRED TED COINCIDENTES, EM DATA E VALOR, COM OS SAQUES REALIZADOS NO CARTÃO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO LIVRE E CONTINUADA DOS VALORES PELO AUTOR POR MAIS DE TRÊS ANOS. INCOMPATIBILIDADE COM A TESE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS. INSUFICIÊNCIA DA MERA INVOCAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.