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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 18ª Vara Cível · Decisão
Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela executada, no qual informa ter realizado o recolhimento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a reconsideração da decisão que rejeitou liminarmente a impugnação anteriormente apresentada. O pedido não merece acolhimento. Isso porque a decisão impugnada observou o quadro processual existente à época de sua prolação, quando ausente o recolhimento das custas devidas. A posterior regularização do preparo não afasta a preclusão já consumada, tampouco possui o condão de convalidar ato processual praticado em desconformidade com as determinações judiciais. Ademais, o pedido de reconsideração não se presta como sucedâneo recursal para rediscussão de matéria já apreciada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Considerando que o referido pedido não suspende nem interrompe o prazo recursal, determino ao cartório que certifique a preclusão da decisão de fl.456. Intimem-se.
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