0048991-78.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0048991-78.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGADOS ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÃO.I) ERRO MATERIAL VERIFICADO NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FEITO ORIGINÁRIO QUALIFICADO COMO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUANDO SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE.II) OMISSÕES CONFIGURADAS QUANTO ÀS TESES DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MÁ-FÉ PROCESSUAL E NULIDADE DA PENHORA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.III) INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. DESPESAS CONDOMINIAIS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, AINDA QUE NÃO TENHA INTEGRADO A FASE DE CONHECIMENTO.IV) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO QUE NÃO ALTERA, POR SI SÓ, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO MATERIAL RELACIONADA À OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. V) MÁ-FÉ PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO NÃO EVIDENCIADA. EDITAL DE LEILÃO QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CIÊNCIA DO ÔNUS INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. RISCO DO NEGÓCIO PREVISTO NO EDITAL.VI) NULIDADE DA PENHORA AFASTADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA OMISSÃO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SOBRE O BEM.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.