Processo 0048968-51.2026.8.19.0000

2026-09-16 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048968-51.2026.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0923615-15.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00605731 AGTE: MARCO ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: ARISLANA GONÇALVES ACCIOLY OAB/RJ-111247 AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AO DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR, DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUTOR IDOSO. RENDIMENTOS SUPERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA DEMONSTRADA. RENDA COMPROMETIDA POR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ASSUMIDAS COM A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PROVA PERICIAL CONSIDERADA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RISCO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, DISPENSANDO-O DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

2026-08-25 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/09/2026, quinta-feira , A PARTIR DE 09:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048968-51.2026.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0923615-15.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00605731 AGTE: MARCO ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: ARISLANA GONÇALVES ACCIOLY OAB/RJ-111247 AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO