2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501065 NÚMERO ÚNICO: 0048967-95.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOAO PEDRO SANTOS ADV. : TANIA HELENA SIMOES MELO - OAB: 17908-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 14139-PB SENTENÇA....: NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC, ASSINO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ACOSTANDO AOS AUTOS O RESPECTIVO INSTRUMENTO DE MANDATO E OS ATOS CONSTITUTIVOS PERTINENTES, SOB AS PENAS DA LEI. DEFIRO, DESDE LOGO, O CADASTRAMENTO NO SISTEMA PROCESSUAL DO PATRONO INDICADO NA PETIÇÃO DA RÉ (DR. DANIEL SEBADELHE ARANHA, OAB/SE Nº 1.346-A), ANOTANDO-SE A PREFERÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA FORMULADA, A TEOR DO ART. 272, §§ 2º E 5º, DO CPC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A NOTÍCIA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA). ADEMAIS, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO VEICULADA PELO AUTOR NA EXORDIAL, SOMADA À PRAXE FORENSE QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE ÊXITO CONCILIATÓRIO EM DEMANDAS DA PRESENTE NATUREZA PERANTE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CELERIDADE E EFICIÊNCIA (ARTS. 4º, 6º E 139, II, DO CPC). REGISTRE-SE QUE A DISPENSA NESTA FASE INAUGURAL NÃO IMPEDE QUE AS PARTES, A QUALQUER TEMPO, FORMULEM PROPOSTA DE ACORDO OU SOLICITEM A DESIGNAÇÃO DE SESSÃO CONCILIATÓRIA. TENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ COMPARECIDO AOS AUTOS APENAS PARA FINS ESTRITOS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, POR MEIO DE PATRONO AINDA SEM MANDATO EXPRESSO PARA RECEBER CITAÇÃO, CITE-SE E INTIME-SE A RÉ, PELOS MEIOS ELETRÔNICOS CONVENIADOS, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADVERTINDO-A DOS EFEITOS DA REVELIA.