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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541104220 NÚMERO ÚNICO: 0048894-60.2025.8.25.0001 REQUERENTE : IRMA REGINA RODRIGUES DE SOUZA ADV. : NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA PROC. : GILDA BOA MORTE CAFÉ ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO SISTEMA EPROC, RELACIONADO A ESTA AÇÃO PRINCIPAL.
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