0048879-57.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903953 NÚMERO ÚNICO: 0048879-57.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARLENE HIPÓLITO VIEIRA ADV. : BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, RESOLVO E MÉRITO E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ANO DE 2022, NO VALOR DE R$ 3.845,63, INCIDINDO SOBRE ADICIONAL DE TRIÊNIO, NA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO; B) CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, CONSIDERANDO O VALOR DO PISO VENCIMENTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE DE R$ 3.845,63 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TRIÊNIO, NA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO. DO MONTANTE TOTAL DEVEM SER DEDUZIDAS AS QUANTIAS MENSAIS JÁ PAGAS A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE REAJUSTE SALARIAL (RUBRICA 107 DIFERENÇA DE REAJUSTE).