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Publicações do processo
0048856-48.2025.8.25.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202521902497 NÚMERO ÚNICO: 0048856-48.2025.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (F.M.F.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO MINISTERIAL PARA DETERMINAR QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU, ESPECIFICANDO A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS PROCESSOS EM ANDAMENTO E CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO, CERTIFIQUE O TEMPO EXATO DE CUSTÓDIA CAUTELAR CUMPRIDA PELO RÉU NO ÂMBITO DO PRESENTE FEITO. E INDEFERE-SE O CÔMPUTO DE DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE REGIME NESTA FASE PROCESSUAL, POR CONSTITUIR MATÉRIA PRÓPRIA DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO. APÓS, ABRA-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME REQUERIDO.
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