0048777-75.2021.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0048777-75.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: MERCEARIA MEI SIM LTDA ADVOGADO(A): KAYAN LOURENCO (OAB SP319299) ADVOGADO(A): SUELI AIKO TAJI (OAB SP104042) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o decurso do prazo para manifestação da Defensoria, e nada obstante o deferimento da expedição de MLE em favor do exequente (evento 154), tendo em vista a informação do sistema a respeito da situação do CPF do executado (Cancelada por Óbito sem Espólio), deverá a exequente regularizar o polo passivo, providenciando, no prazo de 30 dias, a juntada (i) da certidão de óbito do de cujus, (ii) a comprovação da existência ou não de inventário em curso mediante apresentação de extrato de andamento processual, constando, se o caso, o inventariante nomeado, (iii) a qualificação do inventariante, administrador, ou herdeiros, juntando custas para regular citação/intimação. Todos os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e nomeados de acordo com o seu conteúdo. Cada peça ou documento deve ser apresentado em um arquivo individual e fica vedada o fracionamento de documentos unos ou o agrupamento de documentos diversos.