Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0048770-84.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: LEMOS PINHEIRO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - CE23834 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL FORTALEZA, FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o art. 87 do Provimento nº. 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, vista à parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração com efeitos infringentes no prazo de 5 dias úteis, conforme dispõe o § 2º, do art. 1023, do CPC.
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