Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJPA · 2ª Vara da Fazenda de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0048753-69.2015.8.14.0301 REQUERENTE: MARCIO CRAVO DIAS ADVOGADO(A) REQUERENTE: PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO (PAPA0014080A) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO VISTOS. Inobstante a manifestação do executado (181290296), constata-se que a presente execução versa sobre obrigação de fazer, qual seja, regularizar os assentos funcionais do cargo do exequente. Portanto, não há que se falar em obrigação de pagar, tampouco em concordância com os valores, uma vez que o exequente não apresentou nenhum débito a ser quitado pela Fazenda Pública. Desta forma, antes a ausência de informações acerca do cumprimento da obrigação, INTIME-SE as partes para esclarecerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se a obrigação foi cumprida, sob pena de arquivamento. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Int., Dil., Cumpra. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal