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Processo 0048685-04.2013.4.01.3400

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3295453/DF (2026/0240446-3) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:EDSON CELESTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO:JANAINA ARRUDA GARCIA DA COSTA CELESTINO JOSE JORGE - DF028921 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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