0048684-53.2018.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46987/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852987 NÚMERO ÚNICO: 0048684-53.2018.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201811201901 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 201400812838 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-/SE APELADO - FENAPE-ROUPAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE, APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, O EXEQUENTE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA E SE A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DESSOBRESTAMENTO DO FEITO, PROFERIDA ANTES DE ESCOADO O PRAZO QUINQUENAL, POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER OU OBSTAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, FRUSTRADA A BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2. NO CASO CONCRETO, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OCORREU EM 26/03/2020. ESCOADO O PRAZO DE UM ANO EM 26/03/2021, INICIOU-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, QUE SE CONSUMOU FATALMENTE EM 26/03/2026, SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.3. A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESSOBRESTAMENTO DO PROCESSO, PROFERIDA NO INTERREGNO DO PRAZO PRESCRICIONAL, TEVE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, MANTENDO OS AUTOS EM ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NÃO CONFIGURANDO ATO DE IMPULSO PROCESSUAL CAPAZ DE INTERROMPER A INÉRCIA OBJETIVA DO CREDOR. O REQUERIMENTO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS EFETUADO APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO REVELA-SE EXTEMPORÂNEO.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.