0048671-16.2014.8.19.0210

Intimação

TJRJ · Regional da Leopoldina- Cartório da 4ª Vara Cível · Decisão

1. Ciente da decisão proferida nos autos da recuperação judicial de n. 0125467-49.2021.8.19.0001, em trâmite na 6a Vara Empresarial da Comarca da Capital. Retifique-se onde couber o polo passivo para que passe a constar como SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 2. Trata-se o feito de ação de procedimento comum movida em face de empresa de Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário, em regime de Recuperação Judicial, como já mencionado. O deferimento da recuperação judicial implica em novação do crédito na data do deferimento da recuperação judicial, qual seja, 10/06/2021, logo a correção monetária e os juros de mora devem ser contados até esta data, Art. 9º, II da lei nº 11.101/05 e nos termos do REsp 1.662.793. Da análise dos autos verifico que este feito tem por objeto crédito concursal, eis que teve seu fato gerador anterior a 10/06/2021, data de requerimento da Recuperação Judicial acima noticiada, devendo, pois, forçosamente os cálculos obedecerem à lei especial. Nessa senda, analisando a petição de ind. 703/708, nota-se que de fato as atualizações foram aplicadas pela autora equivocadamente aplicadas após a data da recuperação judicial, devendo ser corrigidos. Ressalto que por se tratar de questão de orde pública, os juros de mora e a correção monetária não estão sujeitas à preclusão. Desta forma, venha pela autora planilha nos moldes do presente despacho, ressaltando-se que a ausência de juntada obstará a habilitação na recuperação judicial. Prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.