0048661-29.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301680 NÚMERO ÚNICO: 0048661-29.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FLAVIA DOS SANTOS DUARTE ADV. : MARIA DAS GRAÇAS MELO CAMPOS - OAB: 77771-SP REQUERIDO : CAIXA ECONOMICA REQUERIDO : BANCO BANESE ADV. : DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB: 6949-SE REQUERIDO : BANCO CBSS S.A REQUERIDO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA POR FLÁVIA DOS SANTOS DUARTE EM FACE DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. COM ASSENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E NOS TERMOS DO ARTIGO 321, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INSTRUIR O PRESENTE FEITO COM OS CONTRATOS QUE ESTÃO SUJEITOS AO SEU PEDIDO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ADEMAIS, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADEDA JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA, POSTO A DEMONSTRAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. FRISE-SE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO EXIME DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, COM ASSENTO NO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.