0048627-64.2022.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · CUMPRIMENTO DE SENTENCA

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0048627-64.2022.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0036114-70.1999.8.19.0000 Protocolo: 3204/2022.00460285 EXEQUENTE: ANA MARIA DE CARVALHO BARBOSA ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA OAB/RJ-083204 ADVOGADO: RICARDO FERNANDES DA SILVA VALCICH OAB/RJ-222416 ADVOGADO: WELLINGTON VITALINO SANTOS OAB/RJ-114290 ADVOGADO: VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO OAB/RJ-082196 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Ementa: EMENTA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO A PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Caso em Exame. Recurso de agravo interno em que o agravante alega a ocorrência de prescrição e inexistência de valor incontroverso a executar.Questão em discussão. Determinar se ocorreu a prescrição pela inação da exequente; se há valor incontroverso.Razões de decidir. À luz da dinâmica processual, afere-se que a liquidez do valor a ser executado foi definida no ano de 2019, diante da letargia estatal em apresentar os documentos necessários à liquidação do crédito. De igual forma, observa-se que o ente público induziu as exequentes a aguardarem o cumprimento da ordem mandamental de forma espontânea, afastando-se, assim, dos princípios da boa-fé e da cooperação processual.Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido.Jurisprudência citada. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017); (EDcl no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018); (0062429-66.2021.8.19.0000 - AGRAVO - CÍVEL. Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 31/07/2023 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Desembargadora 1ª Vice-Presidente. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SUELY LOPES MAGALHAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. JOSE CARLOS PAES, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES e DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA. Ausentes no julgamento deste processo os Exmos. Srs.: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO e DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER. Desembargadora Suely Lopes Magalhães, 1ª Vice-Presidente, presidiu o julgamento em razão da ausência justificada e do impedimento do Desembargador Ricardo Couto de Castro, Presidente.