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Publicações do processo
0048610-83.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional da Leopoldina- Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher · Despacho
1. Id. 116. Defiro o requerimendo ministerial. 2. Remetam-se os autos à Equipe Técnica da Comarca, para elaboração de Estudo Social, na forma requerida pelo Parquet. 3. P.I.
Intimação
TJRJ · Regional da Leopoldina- Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher · Decisão
Trata-se de processo cautelar com pedido de medida protetiva requerido por GEISA MONTEIRO SOARES, alegando ter sido vítima de violência doméstica por parte de ERICA MARIA MARCELINO. Em sede policial, a ofendida narrou que a suposta autora do fato, sua nora, no dia 18.4.2026, após discussão com a ofendida, a empurrou pelas costas fazendo com que a vítima perdesse o equilíbrio, vindo a cair com as costelas contra o chão. Após este acontecimento, a vítima ficou sentindo fortes dores nas costas e nos joelhos, e na data seguinte, 19.4.2026, procurou atendimento médico no HOSPITAL MEMORIAL DO ENGENHO DE DENTRO, porém, após um raio-x fora constatado que não havia quebrado nenhuma costela. Destacou a vítima que frequentemente a SAF possui o hábito de xingá-la com palavras de baixo calão, tais como: MALUCA, VOCÊ É DESEQUILIBRADA, FILHA DA PUTA . É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de remeter os autos para manifestação do Ministério Público, ante o que dispõe o artigo 19, §1º, da Lei Maria da Penha, e o artigo 5º do Provimento 65/2018 (Protocolo Violeta Laranja). As alegações apresentadas em sede policial são graves e verossímeis, impondo um atuar deste Juízo, com o fito de evitar a ocorrência de um mal maior. Os elementos trazidos aos autos são mais que suficientes para caracterizar risco a integridade não apenas física, mas psíquica da vítima, a escorar o pressuposto do PERICULUM IN MORA apto ao deferimento de medidas protetivas de urgência. Considerando o exposto, bem com as provas colacionadas aos autos, em cognição sumária, também se faz presente o FUMUS BONI IURIS possibilitando uma decisão favorável à pretensão deduzida. É importante ressaltar que, após a edição da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha , foi inserido no ordenamento pátrio um rol de medidas protetivas de urgência visando resguardar a vítima de violência doméstica e familiar, pelo que a partir de agora as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico ou psicológico passam a ter proteção e tratamento diferenciado pelo Judiciário. Nesse sentido, o ponto axial jurídico que fomentou a criação da referida lei é a norma contida no artigo 226, § 8º da Constituição Federal bem como os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que integram os direitos e garantias fundamentais constitucionais, os quais denotam a importância de coibir a violência doméstica e suas relações. Pelo relato da requerente no presente caso, é incontestável que se constitui forte indício de que os ânimos entre as partes se encontram bastante alterados, comprometendo-se a sua segurança. Assim, deve ser assegurada pelo Judiciário especial proteção à vítima em observância às normas constantes na Constituição da República e da Lei nº 11.340/06. Neste contexto, verifica-se que as medidas protetivas de urgência pleiteadas se revelam necessárias, pertinentes e suficientes ao resguardo da integridade física, psíquica, moral e emocional da requerente. Ademais, as medidas protetivas pretendidas são plenamente reversíveis com a formação do contraditório. Por outro lado, seu indeferimento pode trazer sérios riscos de consequências irreversíveis. Diante disso, podem as medidas vigorar por tempo indeterminado. Ante o exposto e com amparo no art. 22, caput, da Lei n° 11.340/06, DEFIRO a aplicação da(s) medida(s), consistente(s) em: 1-Proibição de aproximação da vítima, fixando o limite mínimo de 10(dez) metros de distância entre a autora do fato e a vítima, na forma do artigo 22, inciso III, a da Lei 11340/06; 2-Proibição de contato da autora do fato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (internet, inclusive), na forma do artigo 22, inciso III, b da Lei 11340/06. 3- Proibição de FREQUENTAR a residência e o local de trabalho da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, na forma do artigo 22, inciso III, c , da Lei nº 11.340/2006; 4- De ofício, com fundamento no poder geral de cautela, PROIBIÇÃO DE DIVULGAR E/OU PUBLICAR EM QUALQUER APLICATIVO, OU PROGRAMAS DE REDE SOCIAL, ou em qualquer outro veículo de comunicação, fotos ou vídeos em que apareçam a imagem da vítima, íntimas ou não, sem prévia autorização por escrito da própria vítima. Deixo de deferir o pedido de afastamento do lar, tendo em vista que, conforme narrado pela vítima em sede policial, as partes residem em casas diversas. RESSALTE-SE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SAF ACERCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEVERÁ SER CUMPRIDO PELO SR. OJA, AUTORIZADO O USO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO FOR devendo constar no mandado a observação de que se trata de medida urgente e, por isso, a diligência deverá ser cumprida pelo Sr. OJA de plantão. Intime-se o requerido para ciência da presente decisão e para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Expeçam-se os mandados necessários, com urgência, na forma do artigo 385 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ressaltando-se que o cumprimento remoto de medidas protetivas de urgência destinadas ao suposto autor do fato somente será permitido na impossibilidade de execução da diligência de forma presencial devidamente certificada, e desde que o Sr. OJA. solicite ao intimando foto de documento de identificação oficial a fim de confirmar o destinatário da intimação, sem prejuízo da obrigatoriedade do cumprimento da diligência pessoalmente. Deverá constar expressamente do mandado de intimação do SAF, QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA passa a ser crime autônomo, podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ARTIGO 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL e ainda que ele estará incurso nas penas do crime previsto no Art. 24-A da Lei 11.340/06. Intime-se a vítima, preferencialmente por meio eletrônico, na forma do art. 300, VIII, do Código de Normas da CGJ, conforme artigo 21, CAPUT, Lei nº 11.340/2006, cientificando-a sobre o deferimento das medidas protetivas e acerca dos contatos do NUDEM- Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam nudem.defensoriarj@gmail.com e (21) 2332-6371 ou 2526-8700, para caso necessite de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 13.894/19. Tendo em vista o caráter das referidas intimações, fica autorizado o cumprimento da diligência fora do horário de expediente forense, nos termos do artigo 212, § 2º do Código Processo Civil c/c o artigo 3° do Código de Processo Penal. Havendo manifestação das partes, dê-se vista à DPE-vítima e ao MP, voltando posteriormente para conclusão. Com fulcro no artigo 9º, caput e § § 1º e 2º da Lei 11.340/2006 e visando garantir a assistência integral à mulher vítima de violência doméstica e familiar, remetam-se os autos à Equipe Técnica, COM URGÊNCIA, para elaboração de relatório acerca da atual situação da ofendida, preenchimento do formulário nacional de risco e análise da necessidade de encaminhamento dela ao atendimento através da rede. Oficie-se através do e-mail rondamariadapenha.gmrio@gmail.com à Guarda Municipal do Rio de Janeiro, encaminhando-se cópia da presente decisão, do registro de ocorrência e do formulário nacional de risco, a fim de solicitar o acompanhamento das medidas protetivas deferidas. Por fim, determino a tramitação deste processo em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, incisos II e III, do CPC c/c o artigo 3º do CPP, considerando que são tratadas nesse processo questões íntimas e privadas pertinentes ao relacionamento das partes, além de conter informações de cunho médico, aplicando-se ao processo principal a mesma razão que ensejou a criação do enunciado nº 34 do FONAVID, que se refere aos processos de medidas protetivas. P.I.
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