2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048594-35.2026.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0046527-41.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00601211 AGTE: MEGA 18 CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 AGDO: CARLOS ALBERTO NOLASCO AGDO: LIVEMOB SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL LTDA.-ME ADVOGADO: MIGUEL PACHÁ OAB/RJ-001868 ADVOGADO: MIGUEL PACHÁ JUNIOR OAB/RJ-121168 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO DECISÃO: (...) Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Oficie-se o juízo de origem, dando-lhe ciência da presente decisão, requisitando-lhe informações. Após, abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048594-35.2026.8.19.0000 Décima Primeira Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 3º andar - Sala 321 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5668 - E-mail: 11cdirpriv@tjrj.jus.br (2-B) 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL [Digite texto]