0048588-57.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202640903915 NÚMERO ÚNICO: 0048588-57.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JOCI DA LUZIA ADV. : MATEUS MARTINS DA ROCHA - OAB: 18362-SE EXECUTADO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE CURADOR : KAROLINE LUZIA SOUZA BARBOSA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, C/C ART. 536, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM TEMPO, INDEFIRO OS PEDIDOS DE FIXAÇÃO RETROATIVA DE ASTREINTES E DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA FORMULADOS PELO EXEQUENTE. SEM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E TRANSLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS (PROCESSO Nº 202640902864). APÓS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS APARTADOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.