0048586-84.2025.8.17.8201

Intimação

TJPE · 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0048586-84.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: MABELLE MONIQUE RAMOS DE SOUZA, JUSELITA NASCIMENTO DE LIMA, CINTHIA DAYANA PRISCILA SILVA LIMA, SHEYLA ALEXSANDRA LUCAS ALVES DIAS EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 dias, e após venham-me os autos conclusos para análise. Sendo rejeitada a impugnação, ou inexistindo controvérsia quanto ao valor executado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), pelo montante devido. Expedida a RPV, aguarde-se o prazo constitucional para pagamento. Comprovado o adimplemento, expeça-se alvará em favor da parte credora, observando-se eventual destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que expressamente requerido e instruído com contrato regularmente juntado aos autos, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito