0048565-82.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048565-82.2026.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0970179-52.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00600768 AGTE: SERGIO LOPES DUARTE AGTE: IGOR SIQUEIRA DUARTE ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA OAB/RJ-161596 ADVOGADO: RICARDO PROENCA PINTO OAB/RJ-085233 ADVOGADO: PEDRO PAULO ALVES HAUAJI OAB/RJ-080914 AGDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça diante de patrimônio elevado e histórico de rendimentos incompatível com a alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa, elidível por elementos concretos indicativos de capacidade financeira. 4. O patrimônio superior a R$ 250.000,00, o histórico de rendimentos e o pagamento declarado de mensalidades educacionais de R$ 12.500,00, totalizando R$ 525.000,00 em sete semestres, evidenciam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência.5. A redução recente da renda não afasta, isoladamente, o patrimônio e o histórico de rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser indeferida quando elementos concretos revelam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 5º, e 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 1.060/50. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.