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TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0048555-11.2025.8.27.2729/TO (Pauta: 324) RELATOR: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS (IMPETRADO) PROCURADOR(A): RENATO DE OLIVEIRA APELADO: MARCIONE NUNES COELHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) ADVOGADO(A): LARA PIETRA SOUSA E SANTOS (OAB TO012875) INTERESSADO: PRESIDENTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS - PALMAS (IMPETRADO) INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 01 de setembro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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