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Publicações do processo
0048547-05.2023.8.27.2729
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJTO
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJTO · Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048547-05.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. INTIMO a parte impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a petição acostada no evento 67 ao novamente defender ser credora de valores nestes autos, eis que já foi elucidado no despacho do evento 55 que não há quaisquer valores a receber à título de restituição de ICMS. Intimo. Palmas, data certificada pelo sistema.
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