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TJAM · 1ª Vara Tributária e da Dívida Ativa da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Decisão
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Homologo o acordo de parcelamento feito entre as partes (mov. 43.2) envolvendo as CDA's de nº 012707/26 (pedido nº 911/34), ex vi art. 151, inciso VI do CTN e art. 922 do CPC. Ato contínuo, determino: A conversão em penhora de todos os valores bloqueados via SISBAJUD até a data da assinatura do acordo (21/07/2026); À restrição do(s) veículo(s) de placa QZL2G46, da marca/modelo FIAT/FIORINO ENDURANCE, espécie CARGA CAMINHONETE, do ano 2021, RENAVAM 01273212417, CHASSI 9BD2651MHM9190093, e placa QZL1J84, da marca/modelo FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, espécie CARGA CAMINHONETE, do ano 2022, RENAVAM 01319683387, CHASSI 9BD281A3CNYX19244, via sistema RENAJUD; A expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e demais atualizações, em nome do Estado do Amazonas; A suspensão do feito executivo até o adimplemento integral do acordo supramencionado. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, intime-se a Exequente, via portal eletrônico, para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. À secretaria para as providências de praxe. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo Juíza de Direito
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