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TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Decisão
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202101004479 NÚMERO ÚNICO: 0048525-42.2020.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/05/2021 PROCESSO ORIGEM..: 202040906692 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621/SE RECORRIDO - ANA COELI DO SOCORRO DE ALMEIDA PANTOJA ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE MOVIMENTO REALIZADO COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTOS NO SCPV, VIABILIZANDO A RESCISÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA E, POSTERIORMENTE, A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO.
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