0048486-35.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801273 NÚMERO ÚNICO: 0048486-35.2026.8.25.0001 REQUERENTE : IELDA CARDOSO DOS SANTOS ADV. : VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – INSTITUTO SELECON SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611801273 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: IELDA CARDOSO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE SERGIPE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – SELECON DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR IELDA CARDOSO DOS SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – SELECON, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA “A) ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A AUTORA INAPTA NA INSPEÇÃO DE SAÚDE, BEM COMO O CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DE SUA MATRÍCULA NO CFSD PM 2024, POR MANIFESTA ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; B) DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA, IELDA CARDOSO DOS SANTOS, NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 03/2024, PARA QUE SEJA EFETIVADA IMEDIATAMENTE SUA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD PM 2024) E POSSA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ATÉ O SEU FINAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA POR ESTE JUÍZO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA”. NARRA A PARTE AUTORA QUE SE INSCREVEU REGULARMENTE NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM - 3ª CLASSE (COMBATENTE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (PMSE), REGIDO PELO EDITAL Nº 03/2024, CONSOLIDADO COM AS RETIFICAÇÕES Nº 01 A 07/2025, OPTANDO POR CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. ALEGA QUE, AO SE SUBMETER À INSPEÇÃO MÉDICA, FASE ANTERIOR AO CURSO DE FORMAÇÃO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, FOI SURPREENDIDA COM A DECLARAÇÃO DE SUA INAPTIDÃO MÉDICA, PELO FUNDAMENTO DE QUE A VISÃO MONOCULAR AFETA A TRIDIMENSIONALIDADE E A NOÇÃO DE PROFUNDIDADE, E QUE MESMO INTERPONDO RECURSO ADMINISTRATIVO, O RESULTADO SE MANTEVE. SUSTENTA QUE O ATO É NULO POR SER DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO, POR TEREM SIDO AVENTADOS ARGUMENTOS QUE PODERIAM SER APLICADOS A QUALQUER PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, A DESOBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E INCOMPETÊNCIA DA JUNTA MÉDICA AFERIR A COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA “A) ANULAR DEFINITIVAMENTE O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A AUTORA INAPTA NA INSPEÇÃO DE SAÚDE E SEU CONSEQUENTE DESLIGAMENTO DO CERTAME; B) DECLARAR A PLENA APTIDÃO DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SOLDADO PM - 3ª CLASSE – COMBATENTE, COM A GARANTIA DE SUA CONTINUIDADE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E SUA CONSEQUENTE NOMEAÇÃO E POSSE, CASO CONCLUA COM ÊXITO AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO”. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA EM 13/07/2026 (FLS. 4/31), COM DOCUMENTOS (FLS. 32/306). APÓS A GRATUIDADE TER SIDO INDEFERIDA EM 13/07/2026 (FLS. 308/313), AS CUSTAS INICIAIS FORAM RECOLHIDAS. INTIMADO PREVIAMENTE, O ENTE PÚBLICO NÃO SE MANIFESTOU, CONFORME CERTIDÃO EM 24/08/2026 (FLS. 371). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE