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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 0048457-21.2011.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sé Supermercados Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 1.171: Informe a Secretaria. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - Sergio de Castro Abreu (OAB: 102499/SP) (Procurador) - 1º andar
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