0048445-68.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501054 NÚMERO ÚNICO: 0048445-68.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SHEILA CHRISTINE SANTOS FERNANDES DE SOUZA ADV. : SHEILA CHRISTINE SANTOS FERNANDES DE SOUZA - OAB: 14544-SE REQUERIDO : FG AUTOMÓVEIS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIANTE DA REMUNERAÇÃO APRESENTADA POR MEIO DO EXTRATO DE SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, TENDO VALOR MENOR QUE O TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1-CONSIDERANDO QUE OS FEITOS REMETIDOS À CEJUSC PODEM OCASIONAR OBSTRUÇÃO DE PAUTA, ATRASANDO O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO, NAQUELA UNIDADE, E AINDA QUE A COMPOSIÇÃO PODERÁ SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO; DEIXO DE REMETER OS AUTOS A CEJUSC E DETERMINO A CITAÇÃO DO RÉU, PARA, QUERENDO, RESPONDER À AÇÃO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA, PODENDO NA RESPOSTA OFERECER PROPOSTA DE ACORDO, OU INDICAR INTERESSE CONCILIATÓRIO. 2-CASO HAJA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ESTA TRAGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 350), PROMOVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU DEDUZA QUESTÕES PRÉVIAS (CPC/2015, ARTS. 337 E 351). 3-INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR ATO ORDINATÓRIO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, OBSERVANDO O TEOR DOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC, SE FOR O CASO.