0048387-02.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47740/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821431 NÚMERO ÚNICO: 0048387-02.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001231 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500849909 APELANTE - JOEHN ANDERSON FELIX DE SOUZA ADVOGADO - THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA - OAB: 6207/TO APELANTE - LAURA LAVINIA FELIX SANTOS ADVOGADO - THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA - OAB: 6207/TO APELADO - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PEÇA AUTÔNOMA (ART. 1.012, § 3º, CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM SEDE PRÓPRIA (ART. 537, § 3º, CPC). PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E HIDROCEFALIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTINUADO. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA QUE ULTRAPASSA DIVERSAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR MENSAL DA MENSALIDADE DO PLANO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS PARCELAS EXCEDENTES. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. NOVA NEGATIVAÇÃO, COBRANÇAS ABUSIVAS E AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA  MENOR PORTADORA DE HIDROCEFALIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADA POR SEU GENITOR  ALEGA QUE O PLANO DE SAÚDE RÉU (UNIMED SERGIPE) PASSOU A EFETUAR COBRANÇAS ABUSIVAS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTINUADO, ATINGINDO MONTANTES SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL REGULAR DE R$ 213,04 (ALCANÇANDO VALORES ENTRE R$ 553,04 E R$ 2.531,70). SUSTENTOU, AINDA, O DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA, COM REITERAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS, NOVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO GENITOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA LIMITAR O VALOR MENSAL COBRADO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO AO TETO DA MENSALIDADE DO PLANO (PERMITIDA A COBRANÇA DO EXCEDENTE NOS MESES SUBSEQUENTES), DECLARAR INEXIGÍVEIS OS EXCEDENTES, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDEFERIR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ APELOU SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO DO FATOR MODERADOR E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A PARTE AUTORA APELOU ARGUINDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA (QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E APLICAÇÃO DE ASTREINTES) E REQUERENDO TUTELA RECURSAL; NO MÉRITO, REQUEREU A CONDENAÇÃO DA OPERADORA EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO CONSISTE EM DEFINIR: EM SEDE PRELIMINAR: (A) SE AS RAZÕES DO APELO DA RÉ VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.010, III, DO CPC); (B) SE É CABÍVEL O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL, DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO AUTÔNOMA (ART. 1.012, § 3º, DO CPC); E (C) SE A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO CITRA PETITA AO NÃO PRONUNCIAR A EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. NO MÉRITO: (A) SE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DECORRENTE DE TERAPIAS CONTÍNUAS E MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUANDO DESPROVIDA DE TETO MENSAL GLOBAL E EM MONTANTE EXCESSIVAMENTE SUPERIOR AO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, CONFIGURA ABUSIVIDADE E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE; E (B) SE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DE PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA, ASSOCIADO À INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E À AMEAÇA/EFETIVA RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO-TERAPÊUTICO, ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL SUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS: A PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA DIALETICIDADE RECURSAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VISTO QUE A OPERADORA RÉ IMPUGNOU DE MODO SUFICIENTE E INTELIGÍVEL OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ASSENTADOS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA, ATENDENDO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.010, III, DO CPC. DO MESMO MODO, DESCABE O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO EXCLUSIVAMENTE NO BOJO DA PEÇA DE APELAÇÃO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL INSCULPIDO NO ART. 1.012, § 3º, DO CPC, QUE EXIGE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. POR FIM, INEXISTE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA; A APRECIAÇÃO DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR E A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO DE ASTREINTES DEVEM SER PROMOVIDAS EM VIA PRÓPRIA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ART. 537, § 3º, DO CPC E RESP N. 2.233.150/RS). 2. DO MÉRITO  LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE: EMBORA VÁLIDA A PREVISÃO DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (ART. 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/1998 E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 433/2018), TAL MECANISMO DE REGULAÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE TRANSMUDAR-SE EM BARREIRA ONEROSA E INTRANSPONÍVEL AO TRATAMENTO CONTINUADO DE SAÚDE NEM IMPOR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DO CDC). A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 2.001.108/MT) ESTABELECE QUE A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO DEVE OBSERVAR, COMO PARÂMETRO MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO FINANCEIRA, O VALOR EQUIVALENTE À CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL PAGA PELO BENEFICIÁRIO. O MONTANTE EXCEDENTE DEVE SER OBJETO DE PARCELAMENTO NOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL, RESGUARDANDO-SE A HIGIDEZ FINANCEIRA DA OPERADORA SEM INVIABILIZAR O TRATAMENTO TERAPÊUTICO CONTINUADO DO USUÁRIO HIPERVULNERÁVEL. 3. DO DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL: A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS GERA DANO MORAL IN RE IPSA, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR (ARTS. 1º, III, E 196 DA CRFB/1988; ARTS. 186, 421 E 422 DO CC/2002). AGRAVAM O DANO A REITERADA CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE, DESRESPEITANDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE URGÊNCIA ANTECEDENTE, INSISTE NA COBRANÇA DE BOLETOS COM VALORES ABUSIVOS, EMITE AVISOS DE INADIMPLÊNCIA, PROMOVE NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PAUTADA EM DÍVIDA ILEGÍTIMA E AMEAÇA A INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDISPENSÁVEL. CONDUTA DA RÉ QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) REVELA-SE ADEQUADA E ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E CONDENAR A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS. TESES DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO CONTÍNUO E MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE HIPERVULNERÁVEL NÃO PODE ULTRAPASSAR, A CADA MÊS, O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL REGULAR PAGA PELO BENEFICIÁRIO, DEVENDO O SALDO EXCEDENTE SER PARCELADO NOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ A COMPLETA QUITAÇÃO. A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. O DANO É AGRAVADO DESCUMPRIMENTO A PROVIMENTO JUDICIAL LÍMINAR, MEDIANTE A PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA DE PARCELAS ABUSIVAS DE COPARTICIPAÇÃO, ALÉM DE NOVA NEGATIVAÇÃO E AMEAÇAS DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.