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Publicações do processo
0048340-72.2024.8.16.0014
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0048340-72.2024.8.16.0014(Recurso Inominado) Relator(a):Aldemar Sternadt Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. ANÁLISE RESTRITA AO RECURSO DA RÉ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IRDR Nº 21 DO TJPR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS NO ABONO NATALINO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR OS REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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