0048272-15.2001.8.13.0693

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0048272-15.2001.8.13.0693/MG EXECUTADO: ANTONIO MASSAHUD ADVOGADO(A): PAULO AFONSO SANDY (OAB MG23839) EXECUTADO: ANTONIO MASSAHUD FILHO ADVOGADO(A): PAULO AFONSO SANDY (OAB MG23839) EXECUTADO: MASSAHUD E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): MARICELIA FRANCISCA DA SILVA XAVIER (OAB MG061189) ADVOGADO(A): RINALDO DOS SANTOS XAVIER (OAB MG064953) EXECUTADO: JOAO BATISTA MASSAHUD ADVOGADO(A): PAULO AFONSO SANDY (OAB MG23839) DECISÃO Vistos etc. Diante da não localização de bens passíveis de constrição judicial, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980. Decorrido o prazo de suspensão, certifique-se pela Secretaria a inexistência de manifestação da parte interessada e independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos dos artigos 1º e 1º-A, inciso II, do Provimento nº 301/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (código 032 - aguarda bens à penhora), combinado com o artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Ressalte-se que o arquivamento do processo, com fundamento no Provimento nº 301/2015, constitui medida de gerenciamento e administração dos feitos em trâmite, não gerando quaisquer dos efeitos do arquivamento definitivo previstos na legislação processual. Esclareço, ainda, que a aplicação da LEF se dará exclusivamente para fins de contagem do prazo prescricional, nos termos da legislação vigente. Esclareço que será expedida certidão positiva para o presente processo, mediante requerimento de qualquer interessado. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Intimem-se as partes da presente decisão, ficando dispensada nova intimação das partes quando do arquivamento dos autos. Cumpra-se.