0048225-70.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 11ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611101049 NÚMERO ÚNICO: 0048225-70.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL ADV. : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - OAB: 44277-RS REQUERIDO : RICARDO LIMA CURVELO REQUERIDO : RAIMUNDO AUGUSTO DELGADO REQUERIDO : MARIA DAS GRACAS MENDONCA SANTOS REQUERIDO : MARIA JOSINETE DE SANTANA MARANHAO REQUERIDO : MARIA LUCIA POCONE RIBEIRO REQUERIDO : MARIA REGINA LESSA POCONE REQUERIDO : MARIA MADALENA OLIVEIRA DE ARAUJO REQUERIDO : NEILTON BARRETO SOCORRO SENTENÇA....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, PROPOSTA POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, POR MEIO DA QUAL PRETENDE A REVISÃO, PARA O FUTURO, DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU AOS REQUERIDOS O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA DENOMINADA AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, INCORPORADA AOS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, REQUER A AUTORA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS FUTUROS DA REFERIDA PARCELA, INVOCANDO O ART. 311, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ARGUMENTO DE QUE, APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA, SOBREVEIO ALTERAÇÃO RELEVANTE DO ESTADO DE DIREITO DECORRENTE DA CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. É O NECESSÁRIO. DECIDO. A CONTROVÉRSIA EXIGE ESPECIAL CAUTELA, UMA VEZ QUE A VERBA ATUALMENTE PERCEBIDA PELOS REQUERIDOS DECORRE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. A TUTELA DA COISA JULGADA CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA DESCONSTITUIÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. A PRETENSÃO DEDUZIDA, ENTRETANTO, NÃO SE DIRIGE À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUANTO ÀS PRESTAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS, MAS À REVISÃO DE SEUS EFEITOS FUTUROS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA POSSUI NATUREZA CONTINUATIVA E TERIA OCORRIDO MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE DIREITO. É JUSTAMENTE PARA AS RELAÇÕES JURÍDICAS DESSA NATUREZA QUE O ART. 505, I, DO CPC EXCEPCIONA A REGRA SEGUNDO A QUAL O MAGISTRADO NÃO DECIDIRÁ NOVAMENTE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE, AUTORIZANDO NOVA APRECIAÇÃO QUANDO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO, SOBREVIER MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. A COISA JULGADA FORMADA EM RELAÇÕES CONTINUATIVAS NÃO DEIXA DE EXISTIR NEM PERDE SUA AUTORIDADE. O QUE OCORRE É QUE O COMANDO JURISDICIONAL QUE DISCIPLINA PRESTAÇÕES SUCESSIVAS PROJETA SEUS EFEITOS ENQUANTO PERMANECEREM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS CONSIDERADAS NA DECISÃO, DE MODO QUE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE RELEVANTE PODE AUTORIZAR A REVISÃO PROSPECTIVA DA RELAÇÃO, SEM ATINGIR OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS SOB A AUTORIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ALTERAÇÃO RELEVANTE DO PANORAMA JURÍDICO EXISTENTE QUANDO PROFERIDA A DECISÃO CUJA EFICÁCIA CONTINUATIVA SE PRETENDE REVISAR. COM EFEITO, POSTERIORMENTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.207.071/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU, NO TEMA 540, A ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, CONCEDIDO A TÍTULO INDENIZATÓRIO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE, NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O PRECEDENTE ENCONTRA-SE TRANSITADO EM JULGADO E PERMANECE QUALIFICADO COMO REPETITIVO PELO STJ. A CORTE SUPERIOR FUNDAMENTOU ESSE ENTENDIMENTO,