0048201-29.2025.4.05.8000

Intimação

TRF5 · 1ª Relatoria TR/AL · Acórdão

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048201-29.2025.4.05.8000 RECORRENTE: M. E. C. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAMILA DE GOES RAMIRES - AL15218-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. LAUDO MÉDICO QUE ANALISOU PREPONDERANTEMENTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EXISTÊNCIA DE OUTRAS PATOLOGIAS ALEGADAS E DOCUMENTADAS NOS AUTOS. ALBINISMO, BAIXA VISÃO, NISTAGMO E OUTRAS ALTERAÇÕES OFTALMOLÓGICAS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA E CONJUNTA DOS CIDS INDICADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PREJUDICADO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048201-29.2025.4.05.8000 RECORRENTE: M. E. C. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAMILA DE GOES RAMIRES - AL15218-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PROCESSO N. º 0048201-29.2025.4.05.8000 RECORRENTE: M. E. C. L. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ SENTENCIANTE: FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. LAUDO MÉDICO QUE ANALISOU PREPONDERANTEMENTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EXISTÊNCIA DE OUTRAS PATOLOGIAS ALEGADAS E DOCUMENTADAS NOS AUTOS. ALBINISMO, BAIXA VISÃO, NISTAGMO E OUTRAS ALTERAÇÕES OFTALMOLÓGICAS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA E CONJUNTA DOS CIDS INDICADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a autora não apresenta apenas diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), mas também possui registros médicos de albinismo (CID E70.3), visão subnormal/baixa visão (CID H54.2), nistagmo (CID H55), miopia e astigmatismo 3. O laudo judicial que embasou a sentença concentrou sua análise essencialmente no diagnóstico de TEA, sem enfrentamento técnico adequado dos demais quadros clínicos alegados pela demandante e documentados nos autos. 4. Nesse sentido, em demandas envolvendo benefício assistencial à pessoa com deficiência, a perícia médica deve propiciar ao julgador conhecimento completo do estado de saúde da parte, abrangendo todas as patologias relevantes e esclarecendo seus reflexos concretos. 5. Quando há alegação de múltiplas enfermidades potencialmente incapacitantes, a análise isolada de apenas uma delas mostra-se insuficiente, impondo-se a avaliação global do quadro clínico, inclusive quanto à interação entre as patologias e seus impactos cumulativos na participação social da pessoa examinada. 6. A ausência de exame específico acerca da baixa visão, do nistagmo, das limitações decorrentes do albinismo e das demais alterações oftalmológicas impede a formação de juízo seguro acerca da existência ou não de impedimento de longo prazo, especialmente em se tratando de criança em fase de desenvolvimento. 7. A prova pericial produzida, portanto, revela-se incompleta para o deslinde da controvérsia, circunstância que impõe a renovação da instrução processual, mediante a realização de nova perícia médica judicial. 8. Impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de novo exame pericial, devendo a perícia analisar expressamente todos os CIDs e patologias indicados nos autos, bem como avaliar seus efeitos conjuntos e cumulativos sobre a participação plena e efetiva na sociedade por parte da autora. 9. Recurso prejudicado, em virtude da necessidade de anular a sentença e reabrir a fase instrutória, nos termos do voto. (E2) ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048201-29.2025.4.05.8000 RECORRENTE: M. E. C. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAMILA DE GOES RAMIRES - AL15218-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em ANULAR A SENTENÇA, de ofício, nos termos do voto do Relator. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO JUIZ FEDERAL RELATOR AFMS