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TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0048175-69.2025.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a):Juan Daniel Pereira Sobreiro Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:10/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CONEXÃO ENTRE OS AUTOS N. 48175-69.2025.8.16.0182 E 48171-32.2025.8.16.0182. JULGAMENTO CONJUNTO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO INCONTROVERSA. TESE RECURSAL LIMITADA À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A ANOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAR A ANOTAÇÃO JUNTO AO SCR/SISBACEN ÀS ANOTAÇÕES DESABONADORAS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SPC). VISIBILIDADE RESTRITA E CARÁTER DE REGISTRO HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS DOS DADOS GERIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO. ATO ILÍCITO SOMENTE CARACTERIZADO QUANDO DA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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