0048114-23.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46746/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843718 NÚMERO ÚNICO: 0048114-23.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901258 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500877053 APELANTE - FELIPE BAPTISTA PRUDENTE ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELANTE - ANGELINA ALVES PRUDENTE ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELADO - BOOKING COM BRASIL SERVIÇO DE RESERVA DE HOTEIS LTDA ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM POR PLATAFORMA DIGITAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ANÚNCIO E REALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SEU GENITOR, OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM FACE DE PLATAFORMA DIGITAL DE RESERVAS DE HOTÉIS, DECORRENTE DE PROBLEMAS EM HOSPEDAGEM CONTRATADA NA CIDADE DE ROMA, ITÁLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PLATAFORMA DIGITAL INTERMEDIADORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM; (II) SABER SE FICOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE ENGANOSA QUANTO ÀS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL; E (III) SABER SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO À MENOR E QUAL O VALOR ADEQUADO PARA A COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMPRESA RÉ INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO AO DISPONIBILIZAR A PLATAFORMA DE RESERVAS, ORGANIZAR A OFERTA DOS SERVIÇOS E AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA COM AS CONTRATAÇÕES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES (ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), O QUE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4. O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS AUTÔNOMAS FUNDADAS NOS MESMOS FATOS PELAS PARTES ENVOLVIDAS REFLETE O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO E NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL (ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 5. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM DIVERGÊNCIA ENTRE AS FOTOS VEICULADAS NO ANÚNCIO E A SITUAÇÃO REAL DO IMÓVEL, O QUAL APRESENTAVA ESTRUTURA DETERIORADA E AUSÊNCIA DE SEGURANÇA, CONDUTA QUE CARACTERIZA PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA (ARTIGOS 6º, INCISO III, 30 E 37, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 6. A RÉ NÃO COMPROVOU A VERACIDADE E A ATUALIDADE DAS IMAGENS DA OFERTA À ÉPOCA DO CHECK-IN, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO POR FAMÍLIA COM CRIANÇA DE COLO, COMPELIDA A ABANDONAR A ACOMODAÇÃO E BUSCAR HOSPEDAGEM EMERGENCIAL NO EXTERIOR, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E ATINGE A DIGNIDADE DA MENOR, ENSEJANDO A REPARAÇÃO MORAL. 8. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NO MONTANTE DE R$ 2.000,00(-), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL), OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA A PARTIR DE 30/08/2024, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. 9. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), RESSALTANDO QUE A FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).IV. DISPOSITIVO E TESE 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.