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TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório da 1ª Vara Cível · Despacho
Feito com sentença de improcedência transitada em julgado. O requerimento de id. 1036 deve ser realizado por via administrativa ou por via judicial própria. Observadas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sendo requerido, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora quanto ao valor depósitado no id. 1045.
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