0048089-10.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49321/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843510 NÚMERO ÚNICO: 0048089-10.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510201206 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BRADESCO SAÚDE S.A. ADVOGADO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-/SE ADVOGADO - PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - OAB: 256755/SP APELADO - MARIANA MENEZES OLIVEIRAX ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE ADVOGADO - NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015/SE APELADO - ALBA MARIA LEITE MENESES ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE ADVOGADO - NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015/SE APELADO - A. L. CONSULTORIA PUBLICA EIRELI ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE ADVOGADO - NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015/SE APELADO - VICTOR MENESES OLIVEIRA ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE ADVOGADO - NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015/SE APELADO - ISIS SAMPAIO OLIVEIRA ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE ADVOGADO - NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. FALSO COLETIVO NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA APURAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL A PARTE AUTORA AFIRMA SER O SEU PLANO FALSO COLETIVO E DISCUTE A ABUSIVIDADE DE REAJUSTES ANUAIS. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU A LIDE ANTECIPADAMENTE, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE FALSO COLETIVO E SUBSTITUINDO OS ÍNDICES APLICADOS AO DA ANS. CONSEQUENTEMENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE PERÍCIA ATUARIAL FORMULADO PELA OPERADORA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CONSISTE EM SABER SE HÁ CARACTERIZAÇÃO DE FALSO COLETIVO E SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA JUSTIFICAR OS REAJUSTES APLICADOS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A SITUAÇÃO DOS AUTOS É DE CLARA CONTRATAÇÃO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, SEM VÍCIO NA FORMAÇÃO, ESTANDO ATENDIDOS OS REQUISTOS DO ART. 5º DA RES.557/2022 PARA A CONTRATAÇÃO DESTA ESPÉCIE. NÃO É O SIMPLES FATO DO PLANO COLETIVO CONTER APENAS SÓCIOS E SEUS DEPENDENTES QUE SE TRADUZ EM PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR, QUANDO A CONTRATAÇÃO FOI EFETIVAMENTE DA EMPRESA. A NORMA DE REGÊNCIA NÃO VEDA A INCLUSÃO APENAS DE SÓCIOS E DEPENDENTES.POR SUA VEZ, O DIREITO À PROVA É GARANTIA CONSTITUCIONAL INERENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO, NÃO PODENDO A PARTE SER IMPEDIDA DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.A APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES FUNDADOS EM VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE EM CONTRATOS COLETIVOS DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA.A CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DE REAJUSTE ANUAL PELO SISTEMA DE AGRUPAMENTO DE CONTRATOS EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO.O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL E O SUBSEQUENTE JULGAMENTO DA LIDE, LIMITANDO O REAJUSTE ANUAL AO DA ANS, CARACTERIZAM EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA NESTE PONTO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E APURAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL ENTRE AS PARTES E ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO CAPÍTULO DOS REAJUSTES ANUAIS, ANULANDO A SENTENÇA DE ORIGEM COM RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE REALIZAR PERÍCIA ATUARIAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.