0048088-98.2026.8.16.0014

Intimação

TJPR · Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723214 - E-mail: lon-21vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0048088-98.2026.8.16.0014 Processo: 0048088-98.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$29.799,85 Autor(s): ALIANE PIRES MÁXIMO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, este procedimento judicial é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 2. Com fulcro no inciso I, do artigo 3º, da Lei n° 14.331/2021, que acrescentou o artigo 129-A à Lei n° 8.213/91, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificando as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e b) juntando declaração assinada pela própria parte autora de (in)existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Deve ainda a parte autora, em atenção ao inciso II do dispositivo legal supracitado, juntar, no mesmo prazo: 1) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; 3. Após, voltem-me conclusos para decisão. Diligências necessárias. Intime-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito