0047921-33.2024.8.16.0182

Intimação

TJPR · 8º Juizado Especial Cível de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0047921-33.2024.8.16.0182 Processo: 0047921-33.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$25.191,97 Polo Ativo(s): TERESINHA MOHR Polo Passivo(s): DANIEL ABDO TANNOUS GT – CLINICA ODONTOLÓGICA SÍTIO CERCADO LTDA MARCUS VINICIUS CURY MARTINS Vistos. Conforme se observa da ata de audiência, apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu ao ato, fazendo-se representar por advogado. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o comparecimento pessoal da parte autora às audiências é obrigatório, sendo inadmissível a substituição por advogado, nos termos da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte autora ao ato processual, ainda que não tenha ocorrido a citação da parte ré, não obsta a aplicação da regra do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que prevê a extinção do feito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Em abono: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA DO AUTOR AO ATO . ARTIGOS 18, §3º E 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de cobrança. 2. Ausência do autor na audiência de conciliação, sem motivo justificado. Representação por advogado. Inadmissibilidade. 3.Incidência da norma expressa prevista no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”4. (...) SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002145-63.2018.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.11.2019) 8. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044315-50.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 05.04.2024) - g.n. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito