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TJSP · Foro de Santos - 6ª Vara Cível
Processo 0047872-33.2007.8.26.0562 (562.01.2007.047872) - Execução de Título Extrajudicial - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Daniel Alves do Nascimento - Vistos. Considerando que, nos termos da Resolução 4.656/18 e do Comunicado nº 31.506/2017 do Banco Central, o SistemaBacenjud2.0 não contempla as instituições financeiras denominadas fintechs e que a providência não pode ser requerida diretamente pela parte, sem intervenção judicial, em virtude de impossibilidade de acesso a informações sigilosas, DEFIRO a expedição dos ofícios requeridos. Servirá a presente decisão como ofício aos bancos digitais, com sede no país, e relacionadas pelo exequente para que informem a existência de investimentos digitais em nome do(à) executado(a)Daniel Alves do Nascimento,com CPF 283.483.228-50. Em caso positivo, os valores deverão ser bloqueados e depositados em conta judicial do Banco do Brasil atrelada a estes autos. As respostas deverão ser direcionadas à 6ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP (Rua Bittencourt nº 144, 3º andar, sala 38, Vila Nova, em Santos/SP, CEP 11013-300, tel. (13)3346-8942, preferencialmente, via e-mailupj5a8cvsantos@tjsp.jus.br, ficando a cargo da parte eventuais despesas cobradas pelo informante. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento e comprovar nestes autos o envio, no prazo de 15 (quinze) dias. À WISE BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. Intime-se. - ADV: ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ELADIO GIL RODRIGUEZ (OAB 39353/SP)
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