0047840-16.2012.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46772/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848624 NÚMERO ÚNICO: 0047840-16.2012.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201211201868 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE APELANTE - ESPÓLIO DE AVERALDO VITORIO ALVES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE APELADO - ESPÓLIO DE AVERALDO VITORIO ALVES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO SUSPENSIVO DE UM ANO SEGUIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 921, § 5º, DO CPC. LEI Nº 14.195/2021. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I-CASO EM EXAME:TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM QUE HOUVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, O PROCESSO FOI ARQUIVADO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DURANTE O PERÍODO, O EXEQUENTE REALIZOU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS (SISBAJUD), OS QUAIS FORAM INFRUTÍFERAS. O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUINDO O PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MOTIVANDO RECURSOS DO EXEQUENTE (AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO) E DA DEFENSORIA PÚBLICA (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS). II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E O EVENTUAL CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO FEITO. III- RAZÕES DE DECIDIR:DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMA-SE QUANDO, APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, EXAURE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DE 1 (UM) ANO, SEGUINDO-SE O TRANSCURSO ININTERRUPTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (NO CASO, 5 ANOS), INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA OU DECLARAÇÃO FORMAL, NOS TERMOS DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTOS DE NOVAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA PATRIMONIAL (A EXEMPLO DE CONSULTAS AO SISBAJUD) QUE SE REVELAM INFRUTÍFEROS NÃO EQUIVALEM À EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS E, POR CONSEGUINTE, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. CONFIGURADA A INÉRCIA OBJETIVA, CORRETA A SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: EXTINTA A EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É VEDADA A CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DISPOSTA NO ART. 921, § 5º, DO CPC (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021), QUE AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E IMPÕE A EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES . ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.025.303/DF).IV-DISPOSITIVO:RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER OS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.