0047824-66.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença

Assim sendo, procedo a resolução do mérito para: 1) Julgar procedente o pedido para determinar à parte Requerida que interrompa os anúncios interruptivos na exibição de filmes e séries, na conta da parte Requerente; 2) Julgar procedente o pedido para determinar à parte Requerida que abstenha-se de cobrar qualquer valor adicional para remoção de anúncios; 3) Julgar procedente o pedido para determinar à parte Requerida que, ressalvados os reajustes ordinários, mantenha o preço originalmente contratado; 4) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais para condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), incidindo-se correção monetária pelo IPCA da data desta decisão, bem como juros mensais pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA, a partir da citação. Defiro o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar à parte Requerida que interrompa os anúncios interruptivos na exibição de filmes e séries, na conta da parte Requerente, bem como abstenha-se de cobrar qualquer valor adicional para remoção dos anúncios, sob pena de imposição de medidas executivas adequadas ao objetivo de superar eventual recalcitrância ao cumprimento da obrigação, conforme art. 52, V, da LJECC e arts. 77, IV, §§ 1º, 2º e 5º, 139, IV, 497, 536, caput e § 1º e 537, do CPC. P.R.I.C.