0047811-72.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611301073 NÚMERO ÚNICO: 0047811-72.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : DANILO VALADARES BARROSO ADV. : CARLOS REGO NETO - OAB: 1855-SE EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADV. : PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804-DF ADV. : GABRIEL CUNHA RODRIGUES - OAB: 35297-DF DECISÃO/DESPACHO....: A SÚMULA 410 DO STJ DISPÕE QUE “A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER”. VERIFICO QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, QUE SERIA, COMO DITO, CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES QUE ORA PRETENDE EXECUTAR. DESSE MODO, INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA E DETERMINO SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NO DESPACHO DE 16/07/2026, NO PRAZO DE 15 DIAS. NÃO SENDO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE-SE A CPE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR DJ, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E/OU RESULTADO PRÁTICO/ÚTIL DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO, NA FORMA DO ART. 921, III, DO CPC.