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0047759-76.2026.8.25.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903957 NÚMERO ÚNICO: 0047759-76.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ MARCONI RAMOS CARVALHO ADV. : VANESSA MONTE ANDRADE - OAB: 9891-SE REQUERIDO : MUNICIPIO ARACAJU SENTENÇA....: EM SENDO ASSIM, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO FORMULADO EM 13/08/2026, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTRUMENTO PROCESSUAL UTILIZADO. INTIMEM-SE O REQUERIDO, ELETRONICAMENTE. CUMPRA A SECRETARIA OS DEMAIS ATOS E DILIGÊNCIAS PENDENTES.

    Fonte oficial

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