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0047729-85.2025.8.16.0014

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Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 18ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

    Processo:0047729-85.2025.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Órgão Julgador:18ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FIANÇA. PERDA DA GARANTIA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. INÉRCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. - A ausência de oposição da pretensão inicial não exime a parte requerida dos ônus sucumbenciais.Recurso de apelação não provido.

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