0047726-14.2025.8.16.0182

Intimação

TJPR · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: CTBA-78VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0047726-14.2025.8.16.0182 Processo: 0047726-14.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$25.288,84 Requerente(s): JOÃO RIBEIRO PINTO (RG: 22812254 SSP/PR e CPF/CNPJ: 447.646.779-20) Icaraíma, 298 CASA - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-060 - E-mail: patriciar.cordeiro@gmail.com - Telefone(s): (41) 99845-0652 Requerido(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 Recebo o Recurso Inominado interposto pois tempestivo, apenas em seu efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95), facultando nova demonstração quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça em juízo definitivo de admissibilidade pela Colenda Turma Recursal. Intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Intimações e diligências necessárias. CURITIBA, 31 de agosto de 2026. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada