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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal
Processo 0047720-06.2013.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra as Relações de Consumo - MARCIA MENEZES BISPO - Vistos. Mantenho a decisão de suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP, observado o teor da Súmula nº 415 do E. STJ ("O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada"). Nos termos dos provimentos CGJ 2/2001 e 19/2003, decorridos 12 (doze) meses, efetue-se nova pesquisa de antecedentes criminais e, com a juntada dê-se vista ao MP, que poderá anexar pesquisa junto ao CAEX, na tentativa de localização de novos endereços do réu. - ADV: OSMAR BOSI (OAB 327746/SP)
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