0047703-43.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 10ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611001145 NÚMERO ÚNICO: 0047703-43.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOELSON DE JESUS SANTOS ADV. : FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150-SE REQUERIDO : FCR VEÍCULOS LTDA SENTENÇA....: CUIDA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOELSON DE JESUS SANTOS EM FACE DE FCR VEÍCULOS LTDA ME, SUSTENTANDO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR SEMINOVO ADQUIRIDO JUNTO À REQUERIDA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PÓS-VENDA. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE TANTO O AUTOR QUANTO A EMPRESA DEMANDADA POSSUEM DOMICÍLIO E SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE, DE MODO QUE NÃO FORAM OBSERVADAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUAISQUER DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CPC OU DO CDC. INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ESCOLHA DO FORO DA COMARCA DE ARACAJU PARA SOLUÇÃO DA PRETENSÃO, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DESSA FORMA, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, AO TEMPO EM QUE DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE LAGARTO/SE, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E NO REGISTRO. P.R.I.