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Tribunal
TJPE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0047690-12.2023.8.17.8201 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: ABRAAO JOSE FREIRE BARROS, ANA LUCIA DA SILVA, FLAVIO ROBERTO FREITAS DA SILVA, JACIELMA BATISTA DE MELO VIEIRA, MARIA HELENA GONCALVES SOARES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Vice-Presidente do Colégio Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão ID 66350279, conforme segue em anexo. RECIFE, 15 de setembro de 2026 Secretaria da Turma Recursal
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